REsp 2209471 - DECISAO

REsp 2209471 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ele traz pretensão que pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (ainda que controvertendo a existência de fundada suspeita e a legalidade da busca pessoal), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, decisão proferida com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Albert Junio de Souza; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Rejeição Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ Justa Causa

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Parties

Albert Junio de Souza

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Cabimento de rejeição da denúncia na fase inicial (art. 395 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ele traz pretensão que pressupõe reexame do conjunto fático-probatório (ainda que controvertendo a existência de fundada suspeita e a legalidade da busca pessoal), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, decisão proferida com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.