AREsp 2930912 - DECISAO

AREsp 2930912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ manteve a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e considerou suficientes os elementos de prova colhidos para a condenação por associação para o tráfico, razão pela qual afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão da pena definitiva fixada, manteve-se a inaplicabilidade do abrandamento do regime inicial, negando provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: PATRICK ANTÔNIO DE ABREU; Réu: Marcelo; Réu: Luís Guilherme; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PATRICK ANTÔNIO DE ABREU

Agravante

Marcelo

Réu

Luís Guilherme

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ manteve a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e considerou suficientes os elementos de prova colhidos para a condenação por associação para o tráfico, razão pela qual afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão da pena definitiva fixada, manteve-se a inaplicabilidade do abrandamento do regime inicial, negando provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento