HC 1001713 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de apreciação de ofício, as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita que justificou a busca pessoal e veicular (fuga em alta velocidade e desobediência às ordens de parada) e o habeas corpus é via inadequada para o reexame de matéria fático-probatória e da credibilidade dos agentes públicos.

Parties: Paciente: PATRICK KAIONAN FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

PATRICK KAIONAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 validação da busca pessoal e veicular efetuada sem mandado
2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
3 inadequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental