AREsp 2930912 - DECISAO

AREsp 2930912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, devidamente motivada, concluiu pela suficiência das provas para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, estando configurada a associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, e a pena superior a quatro anos impede a substituição por restritivas de direitos (art.44 do CP).

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME ANTÔNIO; Réu: Patrick; Réu: Marcelo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Recurso Especial Súmula 7/stj Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS GUILHERME ANTÔNIO

Agravante

Patrick

Réu

Marcelo

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, devidamente motivada, concluiu pela suficiência das provas para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, estando configurada a associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, e a pena superior a quatro anos impede a substituição por restritivas de direitos (art.44 do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo parcialmente
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida