AREsp 2921761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque a alegação de ausência de provas do conhecimento da droga constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial e, quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado, a Corte de origem fundamentou-se em elementos concretos (transporte de 68,75kg de cocaína, veículo modificado, recebimento de R$ 7.000,00) que denotam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame probatório na instância especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a apreensão de grande quantidade de droga justificou a manutenção do regime fechado com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.

Parties
Agravante: TAINÁ VITÓRIA BORGES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento Da Pena (fechado)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inovação Recursal Súmula 7/stj Regime De Cumprimento Da Pena (fechado)

Case Brief

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Parties

TAINÁ VITÓRIA BORGES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas do conhecimento da existência de droga (pedido de absolvição)
  2. 2 inovação recursal por arguição não formulada no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque a alegação de ausência de provas do conhecimento da droga constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial e, quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado, a Corte de origem fundamentou-se em elementos concretos (transporte de 68,75kg de cocaína, veículo modificado, recebimento de R$ 7.000,00) que denotam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame probatório na instância especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a apreensão de grande quantidade de droga justificou a manutenção do regime fechado com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.