AREsp 2926726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade da busca pessoal por existir fundada suspeita objetivamente aferível (local notoriamente utilizado para tráfico, porte de arma, tentativa de fuga), reconheceu-se a suficiência do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensões) para a condenação, confirmou-se a dosimetria e a aplicação das majorantes do art. 40, III e IV da Lei 11.343/06 em razão da apreensão em local de convivência/uso comum e do emprego de arma, afastou-se o tráfico privilegiado em face do envolvimento com comparsa, arma e rádios comunicadores, e indeferiu-se conhecimento sobre detração por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas...

Parties
Recorrente/agravante: Mateus Dias Pereira; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Provas, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante +2 more

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Parties

Mateus Dias Pereira

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da violação de domicílio
  2. 2 nulidade da apreensão e exclusão das provas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base e aplicação das majorantes do art. 40, III e IV da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade da busca pessoal por existir fundada suspeita objetivamente aferível (local notoriamente utilizado para tráfico, porte de arma, tentativa de fuga), reconheceu-se a suficiência do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, apreensões) para a condenação, confirmou-se a dosimetria e a aplicação das majorantes do art. 40, III e IV da Lei 11.343/06 em razão da apreensão em local de convivência/uso comum e do emprego de arma, afastou-se o tráfico privilegiado em face do envolvimento com comparsa, arma e rádios comunicadores, e indeferiu-se conhecimento sobre detração por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.