AREsp 2912277 - DECISAO

AREsp 2912277 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), por ausência de prova idônea e inequívoca de mercancia, e, em razão da desclassificação, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 28 (prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006), decretando-se a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: LAÉCIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Agravo E Decisão Sobre Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAÉCIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral Samantha Chantal Dobrowolski

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Agravo E Decisão Sobre Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), por ausência de prova idônea e inequívoca de mercancia, e, em razão da desclassificação, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 28 (prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006), decretando-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.