RHC 215031 - DECISAO

RHC 215031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o uso de algemas foi justificado por risco de fuga; a falta de aviso sobre o direito ao silêncio durante a abordagem não acarreta nulidade por não ser exigida nesse momento; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva (antecedentes, inquéritos e oferecimento de suborno) e na apreensão de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JHONATAN MARTINS NOVAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Abusode Autoridade, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Uso De Algemas Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Abusode Autoridade Flagrante +1 more

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Parties

JHONATAN MARTINS NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por abuso de autoridade
  2. 2 ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem policial
  3. 3 legalidade do uso de algemas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o uso de algemas foi justificado por risco de fuga; a falta de aviso sobre o direito ao silêncio durante a abordagem não acarreta nulidade por não ser exigida nesse momento; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva (antecedentes, inquéritos e oferecimento de suborno) e na apreensão de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.