AREsp 2705485 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal insuperável: ausência de impugnação específica e concreta do fundamento da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), sendo exigido, para afastar tal súmula, demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou operar distinguishing; aplicam-se arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, Súmula 182/STJ e RISTJ art. 253, I.

Parties
Agravante: MARLON DO PRADO; Agravante: VINICIUS ALVES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARLON DO PRADO

Agravante

VINICIUS ALVES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua afetação
  3. 3 Se quantidade de drogas e modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal insuperável: ausência de impugnação específica e concreta do fundamento da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), sendo exigido, para afastar tal súmula, demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou operar distinguishing; aplicam-se arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, Súmula 182/STJ e RISTJ art. 253, I.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.