AREsp 2882316 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ) e suscitou matéria não apreciada pela instância ordinária, inexigindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Réu/recorrente: Gabriel Amorim Ananias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Causas De Diminuição Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Gabriel Amorim Ananias da Silva

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 superação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.46 da Lei 11.343/06 e do art.68, parágrafo único, do CP
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ) e suscitou matéria não apreciada pela instância ordinária, inexigindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.