RHC 215857 - DECISAO

RHC 215857 - DECISAO

Em juízo de retratação, considerando que a quantidade de droga apreendida (202g) não é expressiva e que o recorrente possui apenas uma condenação anterior de 2012 sem outros registros posteriores, e em observância ao art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, suficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Acusado: EDUARDO REIS DAMASCENO; Manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Lei Anticrime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Lei Anticrime

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Parties

EDUARDO REIS DAMASCENO

Acusado

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 6º do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando que a quantidade de droga apreendida (202g) não é expressiva e que o recorrente possui apenas uma condenação anterior de 2012 sem outros registros posteriores, e em observância ao art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, suficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.