REsp 2201182 - DECISAO

REsp 2201182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não demonstrado confronto com jurisprudência contemporânea do STJ exigido pela Súmula 83/STJ; o acórdão de origem considerou lícitas a busca pessoal e domiciliar em razão de fundada suspeita (nervosismo, tentativa de evasão e descarte de droga) e a produção probatória (inclusive apreensão de aproximadamente 119 g de cocaína) foi considerada suficiente, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marcelo Farias Muniz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Insuficiência De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas Insuficiência De Provas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Marcelo Farias Muniz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 240, 244 e 245 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do artigo 59 do Código Penal combinado com o art. 42 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não demonstrado confronto com jurisprudência contemporânea do STJ exigido pela Súmula 83/STJ; o acórdão de origem considerou lícitas a busca pessoal e domiciliar em razão de fundada suspeita (nervosismo, tentativa de evasão e descarte de droga) e a produção probatória (inclusive apreensão de aproximadamente 119 g de cocaína) foi considerada suficiente, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.