REsp 2145539 - DECISAO

REsp 2145539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (no patamar máximo de 2/3), porquanto não se pode afastar a aplicação da minorante com base em investigações ou ações penais em curso sem prova inequívoca de dedicação à atividade criminosa; redesenhou-se a dosimetria fixando a pena final em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, e estabeleceu-se regime inicial semi-aberto, mantendo a impossibilidade de suspensão/substituição da pena ante as circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: Victor Vieira de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmulas E Jurisprudência Nacional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Victor Vieira de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (no patamar máximo de 2/3), porquanto não se pode afastar a aplicação da minorante com base em investigações ou ações penais em curso sem prova inequívoca de dedicação à atividade criminosa; redesenhou-se a dosimetria fixando a pena final em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, e estabeleceu-se regime inicial semi-aberto, mantendo a impossibilidade de suspensão/substituição da pena ante as circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no semi-aberto.