HC 995307 - DECISAO

HC 995307 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não possui competência para reexaminar o acórdão transitado em julgado; caberia à parte, se quiser, propor revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ingresso Domiciliar, Tortura, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ingresso Domiciliar Tortura Provas Ilícitas +3 more

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Parties

RAFAEL RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 alegação de tortura para obtenção de provas
  3. 3 suficiência probatória para tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não possui competência para reexaminar o acórdão transitado em julgado; caberia à parte, se quiser, propor revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.