REsp 2066610 - DECISAO

REsp 2066610 - DECISAO

Conforme os elementos de prova (relatório de investigação, monitoramento, abordagem de usuário que saiu da residência com porções de droga e apreensão de 28 porções no domicílio) a entrada dos policiais foi justificada por fundadas razões de situação flagrancial, tornando lícitas as provas obtidas; contudo, quanto à dosimetria, o Tribunal considerou que a negativa da minorante do art. 33, §4º baseou-se exclusivamente na existência de ações penais e inquérito em curso, fundamento que, segundo o entendimento vinculante do STJ no Tema 1.139, não pode impedir a aplicação da causa de diminuição, razão pela qual se aplicou a redução máxima de 2/3, resultando na modificação da pena e na...

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Presunção De Inocência, Tema 1.139 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +2 more

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Parties

LUCAS FERREIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de urgência
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e possibilidade de considerar inquéritos/ações penais em curso
  3. 3 valoração de provas obtidas em situação de flagrante e requisitos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conforme os elementos de prova (relatório de investigação, monitoramento, abordagem de usuário que saiu da residência com porções de droga e apreensão de 28 porções no domicílio) a entrada dos policiais foi justificada por fundadas razões de situação flagrancial, tornando lícitas as provas obtidas; contudo, quanto à dosimetria, o Tribunal considerou que a negativa da minorante do art. 33, §4º baseou-se exclusivamente na existência de ações penais e inquérito em curso, fundamento que, segundo o entendimento vinculante do STJ no Tema 1.139, não pode impedir a aplicação da causa de diminuição, razão pela qual se aplicou a redução máxima de 2/3, resultando na modificação da pena e na...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Fixada a pena final em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto