AREsp 2939833 - DECISAO

AREsp 2939833 - DECISAO

O acórdão de origem e a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ) mostram que a confissão capaz de ensejar a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP exige o reconhecimento da traficância pelo acusado; como o apelante apenas admitiu a posse/propriedade alegando destinação a uso próprio e não confessou formalmente a autoria do crime, a atenuante não se aplica, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 630/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Confissão Espontânea Atenuante Súmula 630/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a admissão de posse para uso próprio configura confissão suficiente para reconhecimento da atenuante
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão de origem e a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ) mostram que a confissão capaz de ensejar a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP exige o reconhecimento da traficância pelo acusado; como o apelante apenas admitiu a posse/propriedade alegando destinação a uso próprio e não confessou formalmente a autoria do crime, a atenuante não se aplica, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intime-se.