HC 931189 - DECISAO

HC 931189 - DECISAO

Considerando que os motivos para a concessão da ordem de ofício em favor de MARCO TULIO decorrem de elementos objetivos e há similitude fático-jurídica entre as condenações, estendeu-se a decisão ao corréu ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA, reconhecendo-se a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Corréu: ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA; Paciente: MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão dos efeitos deferido em favor de ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA, reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, com redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Extensão Dos Efeitos Da Decisão Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA

Corréu

MARCO TULIO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Considerando que os motivos para a concessão da ordem de ofício em favor de MARCO TULIO decorrem de elementos objetivos e há similitude fático-jurídica entre as condenações, estendeu-se a decisão ao corréu ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA, reconhecendo-se a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando sua pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Pedido de extensão dos efeitos deferido em favor de ALYSSON ALBERTO DA SILVA COSTA, reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, com redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de...

Orders

  • Estendo os efeitos da decisão de fls. 523-525 ao corréu ALYSSON ALBERTO DA SILVA, para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6.
  • Redimensiono a reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima legal.