AREsp 2880336 - DECISAO

AREsp 2880336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram demonstrados precedentes do STJ capazes de afastar a orientação adotada pelo tribunal recorrido, nos termos da Súmula 83; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Assistido: Moises Almeida Matos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência; Oponente: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Integração Em Organização Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Integração Em Organização Criminosa Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Agravante

Moises Almeida Matos

Assistido

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Oponente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suposta ofensa ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação por fato posterior como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram demonstrados precedentes do STJ capazes de afastar a orientação adotada pelo tribunal recorrido, nos termos da Súmula 83; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.