AREsp 2939044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem havia fundamentado suficientemente a condenação por associação para o tráfico com base em prova oral e documental, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se também a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, bem como a conclusão de que a condenação por associação impede a concessão do redutor do art. 33, §4º; quanto ao perdimento do veículo, a Corte de origem o afastou por insuficiência de fundamentação sobre origem ilícita.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DOS SANTOS MORAES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Art.40, III Da Lei De Drogas, Perdimento De Bem, Recurso Especial E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Majorante Art.40, III Da Lei De Drogas Perdimento De Bem +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS MORAES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incompatibilidade da redução por tráfico privilegiado (art. 33, §4º) com condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem havia fundamentado suficientemente a condenação por associação para o tráfico com base em prova oral e documental, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se também a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, bem como a conclusão de que a condenação por associação impede a concessão do redutor do art. 33, §4º; quanto ao perdimento do veículo, a Corte de origem o afastou por insuficiência de fundamentação sobre origem ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.