HC 1008007 - DECISAO

HC 1008007 - DECISAO

Havendo manifestação de ilegalidade apta a ser reconhecida de plano — considerando a quantidade apreendida (80,9 g de cocaína e 28,2 g de crack) não exacerbada e a primariedade do paciente — a prisão preventiva revelou-se desproporcional na fase sumária; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Impetrante / Paciente: HELIO SILVESTRE BARBOSA NETO; Decisor (presidente Desta Corte Que Indeferiu Liminar): Ministro Herman Benjamin; Decisora De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
ordem concedida para substituir prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HELIO SILVESTRE BARBOSA NETO

Impetrante / Paciente

Ministro Herman Benjamin

Decisor (presidente Desta Corte Que Indeferiu Liminar)

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão negativa de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo manifestação de ilegalidade apta a ser reconhecida de plano — considerando a quantidade apreendida (80,9 g de cocaína e 28,2 g de crack) não exacerbada e a primariedade do paciente — a prisão preventiva revelou-se desproporcional na fase sumária; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituir prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas