REsp 2200902 - DECISAO

REsp 2200902 - DECISAO

Havendo dissídio jurisprudencial quanto ao patamar da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para casos de 'mula' em tráfico internacional, e considerando a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da fração mínima (1/6) quando as circunstâncias concretas (transnacionalidade, papel de 'mula', quantidade de droga, sofisticação da empreitada) justificam maior gravidade, o recurso especial foi provido para fixar a redução em 1/6, recalcular a dosimetria e determinar o regime inicial fechado para cumprimento da pena das rés.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: SARA MARIA SILVA DO NASCIMENTO; Recorrida: BRUNA SUELEN NASARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Condição De 'mula', Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Condição De 'mula' Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SARA MARIA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrida

BRUNA SUELEN NASARIO DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em casos de 'mula' no tráfico internacional
  2. 2 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo dissídio jurisprudencial quanto ao patamar da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para casos de 'mula' em tráfico internacional, e considerando a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da fração mínima (1/6) quando as circunstâncias concretas (transnacionalidade, papel de 'mula', quantidade de droga, sofisticação da empreitada) justificam maior gravidade, o recurso especial foi provido para fixar a redução em 1/6, recalcular a dosimetria e determinar o regime inicial fechado para cumprimento da pena das rés.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Estabelecer a reprimenda de ambas as rés em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado