AREsp 2791130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade da inquirição inicial pelo juiz (preclusão), não comprovou prejuízo; a valoração probatória do Tribunal de origem (quantidade e variedade das drogas, depoimentos policiais e imagens) foi suficiente para concluir pela destinação mercantil das drogas e pela autoria do agravante, não havendo hipótese de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial; e a pena de multa foi aplicada nos termos da norma especial (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: LEANDRO CARNEIRO BISSESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Por Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Preclusão (art. 565 Cpp), Suficiência Probatória, Pena De Multa (dias Multa), Princípio Da Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade Por Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) Preclusão (art. 565 Cpp) Suficiência Probatória +3 more

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Parties

LEANDRO CARNEIRO BISSESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela inobservância do art. 212 do CPP e preclusão da alegação
  2. 2 Inversão do ônus da prova na persecução penal
  3. 3 Atipicidade da conduta (subsumpção fato-norma)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade da inquirição inicial pelo juiz (preclusão), não comprovou prejuízo; a valoração probatória do Tribunal de origem (quantidade e variedade das drogas, depoimentos policiais e imagens) foi suficiente para concluir pela destinação mercantil das drogas e pela autoria do agravante, não havendo hipótese de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial; e a pena de multa foi aplicada nos termos da norma especial (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.