HC 1005068 - DECISAO

HC 1005068 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela habitualidade na prática do tráfico e envolvimento com organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique reexame probatório em sede de habeas corpus, e a confissão espontânea não autoriza redução abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Figura Privilegiada (art. 33, § 4º), Confissão Espontânea, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Figura Privilegiada (art. 33, § 4º) Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da confissão espontânea como atenuante e seu alcance frente à Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, concluíram pela habitualidade na prática do tráfico e envolvimento com organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique reexame probatório em sede de habeas corpus, e a confissão espontânea não autoriza redução abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.