HC 998417 - DECISAO

HC 998417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias ordinárias reconheceram justa causa para a entrada no domicílio com base em denúncias pormenorizadas e apontamento do cão farejador, os depoimentos policiais foram firmes e harmônicos e corroborados por autos de exibição e apreensão, laudos e confissão; a defesa não requereu nos autos a produção das provas (registros da PM) para impugnar tais relatos; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ afasta a obrigatoriedade de documentação audiovisual determinada por acórdão superado do STJ, de modo que não se reconhece nulidade das...

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas, Depoimento De Policiais, Flagrante, Nulidade De Prova, Documentação Audiovisual De Diligências Policiais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Depoimento De Policiais +3 more

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade dos depoimentos de policiais como meio de prova
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias ordinárias reconheceram justa causa para a entrada no domicílio com base em denúncias pormenorizadas e apontamento do cão farejador, os depoimentos policiais foram firmes e harmônicos e corroborados por autos de exibição e apreensão, laudos e confissão; a defesa não requereu nos autos a produção das provas (registros da PM) para impugnar tais relatos; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ afasta a obrigatoriedade de documentação audiovisual determinada por acórdão superado do STJ, de modo que não se reconhece nulidade das...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se