AREsp 2842605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o conjunto probatório demonstrou fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima, ponto conhecido de tráfico, fuga de vários suspeitos para o interior da residência, visualização de drogas pelo interior do imóvel, confissão e achado de CNH), caracterizando situação de flagrante ou crime permanente autorizadora da entrada; ademais, a pretensão de reexaminar as justificativas fáticas da busca encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOUZA DA SILVA; Interveniente: Procuradoria-Geral de República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Justa Causa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Decisão Monocrática (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Justa Causa Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUCAS SOUZA DA SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral de República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o conjunto probatório demonstrou fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima, ponto conhecido de tráfico, fuga de vários suspeitos para o interior da residência, visualização de drogas pelo interior do imóvel, confissão e achado de CNH), caracterizando situação de flagrante ou crime permanente autorizadora da entrada; ademais, a pretensão de reexaminar as justificativas fáticas da busca encontra óbice na Súmula 7/STJ.