AREsp 2796222 - DECISAO

AREsp 2796222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre insuficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de desclassificação e absolvição quando houve dúvida razoável sobre a autoria e a destinação das substâncias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado / Réu: GABRIEL FONSECA FERREIRA; Agravado / Réu: MATEUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsa Identidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsa Identidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

GABRIEL FONSECA FERREIRA

Agravado / Réu

MATEUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão do tribunal de origem sobre insuficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de desclassificação e absolvição quando houve dúvida razoável sobre a autoria e a destinação das substâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se