HC 1010623 - DECISAO

HC 1010623 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo o tribunal de origem fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico (quantidade significativa de droga, localidade, prova oral), e por ser inadmissível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK FLAVIO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

PATRICK FLAVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo o tribunal de origem fundamentado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos que indicam dedicação habitual ao tráfico (quantidade significativa de droga, localidade, prova oral), e por ser inadmissível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.