AREsp 2926318 - DECISAO

AREsp 2926318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia e da Súmula n. 83/STJ) e por haver óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, o acórdão de origem apresentou elementos concretos e depoimentos policiais considerados idôneos para fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: JOHNNY CLEBER RASTRELLI ALMADO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOHNNY CLEBER RASTRELLI ALMADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 pretérita violação de dispositivos do Código de Processo Penal (art.155, art.156, art.386, VII) e do Código Penal e da Lei de Drogas (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face do prequestionamento
  3. 3 possibilidade de condenação baseada em depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia e da Súmula n. 83/STJ) e por haver óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, o acórdão de origem apresentou elementos concretos e depoimentos policiais considerados idôneos para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ