HC 822021 - DECISAO

HC 822021 - DECISAO

Verificado, com base no conjunto probatório (autos de apreensão, relatórios de investigação, depoimentos policiais e mensagens extraídas de aparelhos), que a paciente participou de rede de tráfico e associação para o tráfico, residindo em pontos de venda e dividindo tarefas com demais corréus, não há fragilidade probatória suficiente para absolvição ou desclassificação; ademais, comprovou-se a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da prática do ilícito nas imediações de instituição de ensino e de local de trabalho, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar fatos e provas, pelo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: AGATHA ADRIANO MORAES; Corréu: Eliz Rafaela de Lima; Corréu: Letícia Grasiele Freitas de Lima; Corréu: Kléber Lopes de Albuquerque; Corréu: Halana Moreira Rissardi; Corréu: Josiel Oliveira; Corréu: Marcelino Lopes de Albuquerque; Corréu: Joice Aparecida Paz da Silva; Corréu: Marco Aurélio Muniz; Corréu: Carlos Eduardo Menosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime (arts. 28 E 37, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Crime (arts. 28 E 37, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGATHA ADRIANO MORAES

Paciente

Eliz Rafaela de Lima

Corréu

Letícia Grasiele Freitas de Lima

Corréu

Kléber Lopes de Albuquerque

Corréu

Halana Moreira Rissardi

Corréu

Josiel Oliveira

Corréu

Marcelino Lopes de Albuquerque

Corréu

Joice Aparecida Paz da Silva

Corréu

Marco Aurélio Muniz

Corréu

Carlos Eduardo Menosso

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 ou art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado, com base no conjunto probatório (autos de apreensão, relatórios de investigação, depoimentos policiais e mensagens extraídas de aparelhos), que a paciente participou de rede de tráfico e associação para o tráfico, residindo em pontos de venda e dividindo tarefas com demais corréus, não há fragilidade probatória suficiente para absolvição ou desclassificação; ademais, comprovou-se a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da prática do ilícito nas imediações de instituição de ensino e de local de trabalho, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar fatos e provas, pelo que a ordem é denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.