HC 1010791 - DECISAO

HC 1010791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreiteza do writ; não se verificou manifesta ilegalidade justificadora de atuação ex officio.

Parties
Paciente: GABRIEL CLEODON AGUIAR DIAS DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CLEODON AGUIAR DIAS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreiteza do writ; não se verificou manifesta ilegalidade justificadora de atuação ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.