HC 1010979 - DECISAO

HC 1010979 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem procedeu corretamente à dosimetria, valorizando a natureza e a quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e mantendo aumentos devidamente justificados por maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: EMERSON AMANCIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Quantidade De Entorpecentes Reincidência

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Parties

EMERSON AMANCIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, o Tribunal de origem procedeu corretamente à dosimetria, valorizando a natureza e a quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e mantendo aumentos devidamente justificados por maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.