REsp 2216342 - DECISAO

REsp 2216342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovada fundada suspeita que autorizou a busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal (fuga ao avistar a viatura e descarte de mochila com entorpecentes), ficando a diligência legitimada nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, e em consonância com o entendimento do STF no Tema 656 acerca da possibilidade de policiamento ostensivo pelas guardas municipais, desde que respeitados os limites constitucionais e afastada atividade de polícia judiciária.

Parties
Recorrente: Alan Ribeiro do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo STJ Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Civil Municipal, Policiamento Ostensivo, Jurisprudência Vinculante (tema 656 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Municipal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Competência Da Guarda Civil Municipal Policiamento Ostensivo +1 more

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Parties

Alan Ribeiro do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo STJ Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Civil Municipal para realizar busca pessoal
  2. 2 aplicação do art. 244 do CPP e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 alcance do Tema 656 do STF sobre policiamento ostensivo por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovada fundada suspeita que autorizou a busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal (fuga ao avistar a viatura e descarte de mochila com entorpecentes), ficando a diligência legitimada nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, e em consonância com o entendimento do STF no Tema 656 acerca da possibilidade de policiamento ostensivo pelas guardas municipais, desde que respeitados os limites constitucionais e afastada atividade de polícia judiciária.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.