AREsp 2931526 - DECISAO

AREsp 2931526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado por entender que a apreensão de arma de fogo, no contexto probatório, é indício idôneo de dedicação a atividades criminosas (impossibilitando o redutor do art. 33, §4º), e, contudo, readequou-se a dosimetria quanto à valoração da natureza e variedade da droga (art. 42), por entender que as quantidades e a natureza apreendidas não justificavam a exasperação aplicada na origem, fixando-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão, regime semiaberto, e 510 dias-multa, com fundamento em precedentes e Súmula n. 568 do STJ; a modificação parcial não afronta a vedação de reexame probatório quando...

Parties
Agravante/recorrente: EDIVALDO BARBOSA CARNEIRO FILHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa da natureza e variedade da droga na primeira fase da dosimetria, readequando a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Natureza E Quantidade De Droga, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Valoração Da Natureza E Quantidade De Droga Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVALDO BARBOSA CARNEIRO FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza, variedade e quantidade das drogas para fins de exasperação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado por entender que a apreensão de arma de fogo, no contexto probatório, é indício idôneo de dedicação a atividades criminosas (impossibilitando o redutor do art. 33, §4º), e, contudo, readequou-se a dosimetria quanto à valoração da natureza e variedade da droga (art. 42), por entender que as quantidades e a natureza apreendidas não justificavam a exasperação aplicada na origem, fixando-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão, regime semiaberto, e 510 dias-multa, com fundamento em precedentes e Súmula n. 568 do STJ; a modificação parcial não afronta a vedação de reexame probatório quando...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa da natureza e variedade da droga na primeira fase da dosimetria, readequando a pena definitiva.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza e variedade da droga apreendida na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  • Readequar a pena definitiva para 7 anos de reclusão