AREsp 2753148 - DECISAO

AREsp 2753148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não houve violação ao princípio ne bis in idem porque os condenados praticaram crimes distintos e a valoração separada das circunstâncias para cada crime é admissível; a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação às atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas e materiais para comércio ilícito), e não se vislumbra hipótese de reexame de fatos e provas proibida pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido e improvido.

Parties
Agravante: Renato Carvalho Francisco; Agravante: Mateus Carvalho Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática, Com Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e improvido; recurso especial negado provimento (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Prequestionamento +2 more

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Parties

Renato Carvalho Francisco

Agravante

Mateus Carvalho Francisco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática, Com Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade ou não de bis in idem na avaliação das circunstâncias em crimes distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não houve violação ao princípio ne bis in idem porque os condenados praticaram crimes distintos e a valoração separada das circunstâncias para cada crime é admissível; a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação às atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas e materiais para comércio ilícito), e não se vislumbra hipótese de reexame de fatos e provas proibida pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido e improvido.

Court Disposition

agravo conhecido e improvido; recurso especial negado provimento (decisão monocrática)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.