REsp 2176964 - DECISAO

REsp 2176964 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao valorizar a natureza e a quantidade da droga apreendida para majorar a culpabilidade na pena-base; a concomitante apreensão de arma com numeração suprimida e petrechos típicos do tráfico demonstrou dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a reforma pretendida demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUÍS DIETRICH; Ré: LIZIELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Culpabilidade, Prova E Busca E Apreensão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Valoração Da Culpabilidade Prova E Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUÍS DIETRICH

Recorrente

LIZIELI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao valorizar a natureza e a quantidade da droga apreendida para majorar a culpabilidade na pena-base; a concomitante apreensão de arma com numeração suprimida e petrechos típicos do tráfico demonstrou dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a reforma pretendida demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se