HC 997938 - DECISAO

HC 997938 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ENILSON COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria/pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Flagrante Permanente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria/pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Flagrante Permanente +1 more

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Parties

FRANCISCO ENILSON COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28)