RHC 217878 - DECISAO

RHC 217878 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de droga apreendida, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; ademais, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar aprofundadamente provas apreciadas nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: Jefferson Luís de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

Jefferson Luís de Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de droga apreendida, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; ademais, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar aprofundadamente provas apreciadas nas instâncias de origem.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.