AREsp 2836855 - DECISAO

AREsp 2836855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da diligência com fundamento em flagrância de crime permanente, consentimento/indicação do local pelo recorrente e apreensão de drogas, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Gustavo Brisola Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Brisola Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da diligência com fundamento em flagrância de crime permanente, consentimento/indicação do local pelo recorrente e apreensão de drogas, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.