HC 1012006 - DECISAO

HC 1012006 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, em exame prévio, não vislumbrou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de 28g de cocaína em 13 porções com etiqueta alusiva a facção, dinheiro apreendido, local dominado por facção, informações policiais sobre atividade de traficância e anotações recentes na FAI indicando risco de reiteração), ajustando‑se aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência, de modo que não se demonstrou a necessidade de concessão da ordem no âmbito deste writ.

Parties
Paciente: LEANDRO BRUNO DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BRUNO DA SILVA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 444 do STJ e valoração de anotações em Ficha de Antecedentes Infracionais (FAI)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, em exame prévio, não vislumbrou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de 28g de cocaína em 13 porções com etiqueta alusiva a facção, dinheiro apreendido, local dominado por facção, informações policiais sobre atividade de traficância e anotações recentes na FAI indicando risco de reiteração), ajustando‑se aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência, de modo que não se demonstrou a necessidade de concessão da ordem no âmbito deste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.