REsp 2210391 - DECISAO

REsp 2210391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e em sua valoração discricionária, que a quantidade apreendida (132g de cocaína e 432g de maconha) não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base; além disso, a revisão da dosimetria não se impõe em recurso especial sem evidência de flagrante ilegalidade, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e em sua valoração discricionária, que a quantidade apreendida (132g de cocaína e 432g de maconha) não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base; além disso, a revisão da dosimetria não se impõe em recurso especial sem evidência de flagrante ilegalidade, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.