HC 1010564 - DECISAO

HC 1010564 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (quantidade e natureza das drogas, e fato de o paciente ter sido contratado para guardar o entorpecente), e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é impróprio na via estreita do writ; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE GIMENEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE GIMENEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (quantidade e natureza das drogas, e fato de o paciente ter sido contratado para guardar o entorpecente), e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é impróprio na via estreita do writ; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.