HC 994765 - ACORDAO

HC 994765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame perfunctório para fins de liminar, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade/diversidade de drogas, arma e munições) e na reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegação de nulidade por ausência de laudo preliminar deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA; Respondente: Egrégia Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Laudo Preliminar De Constatação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Laudo Preliminar De Constatação Porte Ilegal De Arma De Fogo Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

Egrégia Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo preliminar de constatação de materialidade delitiva no crime de tráfico de drogas configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF e a revogação da prisão preventiva.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame perfunctório para fins de liminar, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade/diversidade de drogas, arma e munições) e na reiteração delitiva, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegação de nulidade por ausência de laudo preliminar deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.