HC 980238 - DECISAO

HC 980238 - DECISAO

Mantida a dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, dada a fundamentação quanto à culpabilidade e à natureza/quantidade/variedade das drogas e ao contexto probatório que demonstrou dedicação à mercancia; afastada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por constatar-se dedicação às atividades criminosas e conluio com corréu; no entanto, houve ilegalidade no regime inicialmente imposto à paciente, que permaneceu em liberdade durante o processo e não havia fundamentação concreta para regime fechado, razão pela qual, de ofício, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena;...

Parties
Paciente: PAULA REGIANE DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: SIDIMAR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Pena De Multa Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

PAULA REGIANE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

SIDIMAR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em função da natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na consideração da quantidade/natureza da droga tanto na pena-base quanto para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, dada a fundamentação quanto à culpabilidade e à natureza/quantidade/variedade das drogas e ao contexto probatório que demonstrou dedicação à mercancia; afastada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por constatar-se dedicação às atividades criminosas e conluio com corréu; no entanto, houve ilegalidade no regime inicialmente imposto à paciente, que permaneceu em liberdade durante o processo e não havia fundamentação concreta para regime fechado, razão pela qual, de ofício, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena;...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena da paciente