AREsp 2908317 - DECISAO

AREsp 2908317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que ações penais em curso não podem, isoladamente, obstar o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e considerando a insuficiência, isolada, da apreensão de dinheiro e de drogas para demonstrar dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JENNIFER FERNANDA EVANGELISTA ANTUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Da Dedicação a Atividades Criminosas, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Da Dedicação a Atividades Criminosas Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso

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Parties

JENNIFER FERNANDA EVANGELISTA ANTUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência probatória para demonstrar dedicação da acusada a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento de que ações penais em curso não podem, isoladamente, obstar o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e considerando a insuficiência, isolada, da apreensão de dinheiro e de drogas para demonstrar dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena da recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo