AREsp 2917551 - DECISAO

AREsp 2917551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar elementos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de outros elementos além da quantidade de droga, razão pela qual manteve a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ERIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ERIK

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar elementos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de outros elementos além da quantidade de droga, razão pela qual manteve a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.