AREsp 2937940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para atacar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória ou de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação de depoimentos policiais, laudos e circunstâncias da apreensão), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou provas suficientes e observou o ônus da defesa quanto à comprovação da origem lícita no crime de receptação (art. 156 CPP).

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Depoimentos Policiais, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Depoimentos Policiais Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, VII do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 credibilidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para atacar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória ou de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação de depoimentos policiais, laudos e circunstâncias da apreensão), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou provas suficientes e observou o ônus da defesa quanto à comprovação da origem lícita no crime de receptação (art. 156 CPP).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se