AREsp 2831178 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o pedido de desclassificação do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de nulidade das provas decorrente de busca domiciliar constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: André Nunes da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

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Parties

André Nunes da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É possível desclassificar o crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28) sem reexame do acervo fático-probatório?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para inadmissão de recurso especial que exige reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de alegação de nulidade das provas por busca domiciliar apresentada no agravo em recurso especial (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o pedido de desclassificação do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de nulidade das provas decorrente de busca domiciliar constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.