AREsp 2935498 - DECISAO

AREsp 2935498 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais, documentos e depoimentos policiais), que ficou demonstrada a participação da agravante em uma societas criminis estável voltada ao tráfico, justificando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por ser necessária a demonstração de estabilidade e animus associativo, a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; tendo sido mantida a condenação por associação para o tráfico, corretamente afastou-se a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo...

Parties
Agravante: ROSANE CAMPELO PESSOA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Corréu: FÁBIO GENUÍNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Testemunhal E Documental, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Testemunhal E Documental Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSANE CAMPELO PESSOA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

FÁBIO GENUÍNO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais, documentos e depoimentos policiais), que ficou demonstrada a participação da agravante em uma societas criminis estável voltada ao tráfico, justificando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; por ser necessária a demonstração de estabilidade e animus associativo, a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; tendo sido mantida a condenação por associação para o tráfico, corretamente afastou-se a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.