REsp 2187299 - DECISAO

REsp 2187299 - DECISAO

O Tribunal de origem explicitou elementos concretos que evidenciam a dedicação do apelante a atividades criminosas (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de petrechos, antecedente de prisão no mesmo local e histórico de ato infracional), motivo pelo qual afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (fundamentado também no art. 932, III, do CPC).

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE FERREIRA BARBOSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Invasão De Domicílio, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Invasão De Domicílio Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como causa para afastar a redução do § 4º do art. 33
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem explicitou elementos concretos que evidenciam a dedicação do apelante a atividades criminosas (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de petrechos, antecedente de prisão no mesmo local e histórico de ato infracional), motivo pelo qual afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (fundamentado também no art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.