HC 1011739 - DECISAO

HC 1011739 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não se verificou ilegalidade flagrante; a Corte de origem concluiu pela existência de consentimento do genitor e de fundadas razões (contexto de disparo de arma de fogo e relatos policiais) que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar, e a controvérsia exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ROBSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada domiciliar sem mandado e validade da prova obtida
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não se verificou ilegalidade flagrante; a Corte de origem concluiu pela existência de consentimento do genitor e de fundadas razões (contexto de disparo de arma de fogo e relatos policiais) que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar, e a controvérsia exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.